Termos de Uso

TERMO DE USO DO CLIENTE
TERMO DE USO DO APLICATIVO MOV
USUÁRIO-CLIENTE

O presente Termo de Uso dispõe sobre as “Condições Gerais para USUÁRIOS- CLIENTES”, aplicáveis ao uso do APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA oferecido pela MOV TECNOLOGIA EM TRANSPORTES, com sede localizada na Rua José Roberto de Lima, 141, Jd. Belo Horizonte, Ouro Fino - MG, CEP 37.570-000, inscrita no CNPJ sob o nº 15.358.493/0001-03, através do Aplicativo denominado “MOV”, disponível a todos os usuários por meio da GOOGLE PLAY STORE E IOS APPLE STORE, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre USUÁRIO- CLIENTE e o USUÁRIO-MOTORISTA.

ATENÇÃO: LEIA O “TERMO DE USO DO APLICATIVO” ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “MOV”. QUALQUER PESSOA LEGALMENTE CAPAZ, DORAVANTE DENOMINADA “USUÁRIO”, QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “MOV”, DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO APLICATIVO “MOV”.

A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “MOV” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE TERMO E SEU CONTEÚDO.

ATENÇÃO ESTE “TERMO” É DESTINADO A REGULAR O USO DO APLICATIVO MOV, E CONSIDERANDO A SUA PUBLICIDADE, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO POR PARTE DE NENHUM USUÁRIO DO APLICATIVO.

CONDIÇÕES GERAIS PARA OS USUÁRIOS

CONDIÇÕES GERAIS PARA OS USUÁRIOS

1. DOS TERMOS:

1.1. MOV: é um aplicativo, o qual permite a conexão entre e CLIENTES e MOTORISTAS, possibilitando uma corrida rápida, conveniente e cômoda. Desta forma, a MOV apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o USUÁRIO-MOTORISTA e o USUÁRIO-CLIENTE.

1.2. USUÁRIOS: são os MOTORISTAS, EMPRESAS e CLIENTES.

1.2.1. EMPRESA: é a pessoa jurídica que celebrou um contrato corporativo com a MOV, visando o serviço de fretes ou disponibilizar aos seus funcionários os serviços de chamadas de motorista por meio do Aplicativo.

1.2.2. CLIENTE: é o USUÁRIO que se cadastrou para solicitar serviço de frete ou transporte por motorista credenciado por meio do APLICATIVO da MOV.

1.2.3. MOTORISTA: é o USUÁRIO condutor de qualquer veículo de transporte (carros, motocicletas, etc.) que se cadastrou na MOV, aceitou o Termo e as políticas que o regem, entregou a documentação exigida para cadastro e foi aceito pela MOV, de acordo com seus critérios exclusivos de seleção, visando utilizar o Aplicativo para obter solicitações de corrida e efetuar o transporte de encomendas ou de Usuários-Clientes.

1.2.4. A MOV se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações no presente Termo de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização importa em concordância do Usuário-CLIENTE.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário-CLIENTE aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário-CLIENTE reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os USUÁRIOS- CLIENTES possam se cadastrar no MOV e utilizar o APLICATIVO para obtenção de chamadas de corrida.

2.2. O sistema MOV (o Aplicativo) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre “Usuários- CLIENTES” e “Usuários-Motoristas”.

2.3. Pela plataforma, a MOV permite que Usuários- CLIENTES devidamente cadastrados localizem e contatem Usuários-motoristas em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Transporte.

2.4. Os Usuários-motoristas, por sua vez, utilizam a plataforma como um canal alternativo de contato com Usuários- CLIENTES que desejam contratar seus serviços.

2.5. MOV: é um aplicativo mobile, que permite a conexão entre USUÁRIOS-MOTORISTAS e USUÁRIOS- CLIENTES, autorizados e auxiliares devidamente regularizados e aptos ao apoio ao serviço de transporte urbano. Cabendo a MOV a oferta direta dos serviços de apoio através de plataforma e aplicativo de cadastramento de usuários, localização, chamada, e gerenciamento online do trajeto, possibilitando uma corrida rápida, conveniente e cômoda, em apenas alguns toques.

2.6. A MOV apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o USUÁRIO-MOTORISTA e o USUÁRIO- CLIENTE, portanto, os USUÁRIOS (motoristas e CLIENTES) reconhecem que a MOV, não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados, os quais reconhecem que a MOV estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcido diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao fato;

3. DAS RESPONSABILIDADES

3.1. Os eventuais prejuízos ou danos materiais e de integridade física e emocionais decorrentes ou relativos aos serviços prestados são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, ou do CLIENTE, conforme o caso.

3.2. A MOV será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

3.3. O USUÁRIO- CLIENTE reconhece que a MOV realiza processo seletivo prévio dos Usuários-Motoristas por meio de análise dos documentos.

3.4. A MOV verifica as condições do veículo que será utilizado pelo Motorista

3.5. A MOV não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de CLIENTE, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos obrigatoriamente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

3.6. A MOV não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO de propriedade da Google e suas subsidiárias;

3.7. A MOV também não será responsabilizada por uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO- CLIENTE, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

3.8. Por atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre CLIENTE e Motorista;

3.9. Pela participação do Motorista ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

3.10. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do USUÁRIO-MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos emocionais e físicos ou prejuízos, financeiros ou não, a MOV ou a terceiros;

3.11. O USUÁRIO- CLIENTE se responsabilizará pelo uso posse e guarda de seu equipamento móvel de telecomunicação com configuração apropriada a baixa e uso do app.

3.12. A MOV não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.

3.13. A MOV envidará esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.14. A MOV isenta-se de responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável, a seu exclusivo critério, proveniente de terceiros por meio do APLICATIVO.

3.15. A MOV obriga-se sem prejuízo de outras obrigações:

3.16. Manter a permissão de uso do APLICATIVO ao usuário CLIENTE, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

3.17. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;

3.18. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

4. DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

4.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

4.1.1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo USUÁRIO- CLIENTE ao Usuário-Motorista após o término da corrida;

4.1.2. De cartão de crédito ou débito de titularidade do USUÁRIO- CLIENTE, sendo o pagamento realizado através do APP ou diretamente ao Usuário-Motorista, por meio da máquina de cartão do próprio Usuário-Motorista;

4.2. A MOV, não será responsabilizado pelos pagamentos realizados diretamente pelo USUÁRIO- CLIENTE ao USUÁRIO-Motorista por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do MOTORISTA.

4.3. A MOV reserva-se o direito de modificar, expandir, reduzir e / ou estabelecer um novo modo de pagamento a qualquer momento e sempre em comum acordo com a Prefeitura, conforme julgar conveniente para a operação correta do serviço. As mudanças geradas em virtude do acima mencionado serão devidamente informadas por meios adequados.

5. SANÇÃO

5.1. O uso do Aplicativo MOV de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário- CLIENTE e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a MOV seja notificado ou acionado pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. A MOV pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário- CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.

6.2. A MOV se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às corridas solicitadas.

6.3. A MOV coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO- CLIENTE ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, dentre outro.

6.4. A MOV poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do USUÁRIO- CLIENTE para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.

6.5. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

6.6. A MOV poderá enviar, por meio do APLICATIVO, mensagens, realizar ligações telefônicas e enviar publicidade a partir das informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS- CLIENTES que utilizarem o APLICATIVO. No entanto, a MOV não se responsabilizara pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO- CLIENTE.

7. BLOQUEIO DE USUÁRIO:

7.1. A MOV poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro de MOTORISTA por motivos fundamentados em reclamações efetuadas por USUÁRIOS- CLIENTES (independentemente de sua natureza), avaliações internas e/ou por falta de pagamento da taxa de serviço devida à MOV.

7.1.1. A MOV possui uma política interna de avaliação dos USUÁRIOS-MOTORISTAS, com equipe focada em análise de reclamações de CLIENTES. Para assegurar o bom resultado desta avaliação, a MOV garante aos USUÁRIOS- CLIENTES o anonimato e que não divulgará informações pessoais do denunciante.

7.1.2. É facultado aos USUÁRIOS- CLIENTES avaliar os USUÁRIOS-MOTORISTAS que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da MOV, a fim de atender cada vez melhor os USUÁRIOS- CLIENTES, podendo, inclusive, bloquear o USUÁRIOS-MOTORISTA em caso de reclamações recorrentes.

7.1.3. A MOV reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

7.1.4. O CLIENTE reconhece e concorda que a MOV apenas realiza uma verificação prévia dos MOTORISTAS cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do MOTORISTA. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o MOTORISTA efetue o seu cadastramento no APLICATIVO para participar. Dessa forma, a MOV não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do MOTORISTA para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastro dos MOTORISTAS.

7.2. O USUÁRIO- CLIENTE está ciente de que os dados do USUÁRIO-MOTORISTA divulgados pela MOV, tais como: (I) modelo do veículo, (II) placa do veículo, (III) nome completo, (IV) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio MOTORISTA, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a prestação dos serviços, o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a MOV não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre MOTORISTA e CLIENTE.

7.2.1. A MOV não será responsável pelo reembolso de valores a USUÁRIOS- CLIENTES em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do USUÁRIO-MOTORISTA ao digitar valores, falha ao conferir os valores e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da MOV nos pagamentos efetuados.

7.2.2. O USUÁRIO- CLIENTE é o único responsável por conferir os valores a serem pagos por cada corrida por meio do APLICATIVO.

7.2.3. A MOV orienta o USUÁRIO- CLIENTE a sempre anotar os dados pessoais do USUÁRIO-MOTORISTA que irá atender à solicitação de corrida por meio do APLICATIVO, tais como placa, nome e número de celular, para facilitar a identificação do USUÁRIO-MOTORISTA caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao transporte efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda/esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, a MOV solicita que o USUÁRIO-CLIENTE entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste TERMO. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos USUÁRIOS, a MOV não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre USUÁRIO-MOTORISTA e USUÁRIO- CLIENTE ou decorrentes do transporte efetuado.

7.3. A MOV poderá suspender, excluir e/ou bloquear, a seu exclusivo critério, o cadastro de um USUÁRIO por motivos fundamentados em difamação ou vilipêndio do nome da MOV ou suas marcas e produtos em qualquer meio de comunicação ou similares.

8. DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E CLIENTE

8.1. A MOV não presta serviços de transporte de CLIENTES, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de solicitação de corrida. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo USUÁRIO-MOTORISTA, um USUÁRIO- CLIENTE reconhece que a MOV não possui vínculo direto com o MOTORISTA, apenas facilita o contato entre MOTORISTA e um CLIENTE.

8.2. O USUÁRIO- CLIENTE reconhece e concorda que:

1.a) a MOV não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS entre si, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS entre si;

1.b) a MOV não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior do veículo;

1.c) a MOV não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO- CLIENTE, sendo exemplos o xingamento, fraudes, dentre outros, tampouco pelo cancelamento de solicitações por este efetuadas; e,

8.3. A MOV não se responsabilizará por erros ocasionados pelo USUÁRIO- CLIENTE ou pelo USUÁRIO-MOTORISTA em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o CLIENTE e o MOTORISTA os únicos responsáveis por este processo.

8.4. O conluio entre USUÁRIO- CLIENTE e USUÁRIO-MOTORISTAS com o intuito de fraudar o APLICATIVO, visando obter vantagens pecuniária indevidas ou qualquer outro tipo de vantagem ilícita será punível na forma da legislação em vigor e resultará na imediata exclusão do USUÁRIO do APLICATIVO. Quaisquer danos sofridos pela MOV em virtude de referida conduta acarretará a obrigação de indenização, pelos responsáveis, do prejuízo sofrido pela MOV.

9. DOS DESCONTOS/VOUCHERS:

9.1. A MOV poderá, esporadicamente e a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os CLIENTES, devendo o USUÁRIO-MOTORISTA aceitar e utilizar referido desconto e/ou voucher quando devidamente apresentado pelo USUÁRIO- CLIENTE.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A MOV reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo. A política de privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.

10.2. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

10.4. Caso surja qualquer desavença entre a MOV e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a MOV e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a MOV e o USUÁRIO ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a MOV por meio dos canais abaixo:

Site: www.movtecnologiaemtransporte.com.br
E-mails: movtecnologiaemtransporte@gmail.com
Telefones: (035) 99911-2769 vivo/whatsapp.