Termos de Uso

TERMO DE USO DO MOTORISTA
TERMO DE USO DO APLICATIVO MOV

O presente Termo de Uso dispõe sobre as “Condições Gerais para USUÁRIOS-PASSAGEIROS”, aplicáveis ao uso do APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA oferecido pela MOV TECNOLOGIA EM TRANSPORTES, com sede localizada na Rua José Roberto de Lima, 141, Jd. Belo Horizonte, Ouro Fino - MG, CEP 37.570-000, inscrita no CNPJ sob o nº 15.358.493/0001-03, através do Aplicativo denominado “MOV”, disponível a todos os usuários por meio da GOOGLE PLAY STORE E IOS APPLE STORE, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre USUÁRIO-PASSAGEIRO e o USUÁRIO-MOTORISTA.

ATENÇÃO: LEIA O “TERMO DE USO DO APLICATIVO” ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “MOV”.

QUALQUER PESSOA LEGALMENTE CAPAZ, DORAVANTE DENOMINADA “USUÁRIO-MOTORISTA”, QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “MOV”,

DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTADOS PELA “MOV”.

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “MOV” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE TERMO E SEU CONTEÚDO.

ATENÇÃO ESTE “TERMO” É DESTINADO A REGULAR O USO DO APLICATIVO MOV, E CONSIDERANDO A SUA PUBLICIDADE, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO POR PARTE DE NENHUM USUÁRIO DO APLICATIVO.

CONDIÇÕES GERAIS PARA OS USUÁRIOS

1. DOS TERMOS:

1.1. MOV: é um aplicativo, o qual permite a conexão entre e CLIENTES e MOTORISTAS, possibilitando uma corrida rápida, conveniente e cômoda. Desta forma, a MOV apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o USUÁRIO-MOTORISTA e o USUÁRIO-CLIENTE.

1.2. USUÁRIOS: são os MOTORISTAS, EMPRESAS e CLIENTES.

1.2.1. EMPRESA: é a pessoa jurídica que celebrou um contrato corporativo com a MOV, visando o serviço de fretes ou disponibilizar aos seus funcionários os serviços de chamadas de motorista por meio do Aplicativo.

1.2.2. CLIENTE: é o USUÁRIO que se cadastrou para solicitar serviço de frete ou transporte por motorista credenciado por meio do APLICATIVO da MOV.

1.2.3. MOTORISTA: é o USUÁRIO condutor de qualquer veículo de transporte (carros, motocicletas, etc.) que se cadastrou na MOV, aceitou o Termo e as políticas que o regem, entregou a documentação exigida para cadastro e foi aceito pela MOV, de acordo com seus critérios exclusivos de seleção, visando utilizar o Aplicativo para obter solicitações de corrida e efetuar o transporte de encomendas ou de Usuários-Clientes.

1.2.4. A MOV se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações no presente Termo de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização importa em concordância do Usuário-CLIENTE.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário-CLIENTE aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário-CLIENTE reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

2. DO APLICATIVO:

2.1. O APLICATIVO consiste em um serviço especializado em otimizar chamada e contratação de serviço de transporte de passageiros, objetos, documentos, etc. Não estando vinculado a qualquer associação de MOTORISTAS, sendo a MOV um APLICATIVO, por meio do qual são realizadas solicitações de corridas (FRETES, TAXI) por CLIENTES a MOTORISTAS cadastrados pela MOV.

2.1.1. Por meio deste sistema a MOV permite que um CLIENTE se cadastre e localize os MOTORISTAS mais próximos à sua localização para solicitar a prestação dos serviços de forma mais eficiente do que antes convencionalmente existia.

2.1.2. O MOTORISTA, por sua vez, pode se cadastrar no APLICATIVO ao efetuar seu cadastro. Uma vez realizada a solicitação de cadastro, o MOTORISTA será submetido a uma avaliação especializada da MOV devendo entregar a documentação necessária para a aceitação de seu cadastro.

2.2. CASO UM MOTORISTA DESEJE SE CADASTRAR, ACESSAR E UTILIZAR AS DEMAIS PÁGINAS OU RECURSOS DO APLICATIVO, DEVERÁ LER COM ATENÇÃO.

Serviço de transporte solicitado por meio do APLICATIVO, será automaticamente excluído, temporariamente, da visualização de solicitações.

2.3. Fica expressamente vedada a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do MOTORISTA para manipular o APLICATIVO oferecido pela MOV com o intuito de obter mais chamadas.

3. CADASTRO

3.1. Para efetuar seu cadastro junto à MOV e utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá preencher as seguintes condições preliminares:

A. TAXISTA

• Ser maior de idade;

• Estar habilitado há dois anos na categoria B ou superior, atualizada e com atividade remunerada (EAR);

• Possuir veículo próprio ou alugado em excelente estado de conservação, quatro portas e com ar-condicionado funcionando;

• Apresentar cópia de todos os documentos pessoais e comprovante de residência;

• Não possuir antecedentes criminais.

B. MOTOFRETISTA / MOTOTAXISTA

• Ter 21 anos;

• Estar habilitado há dois anos na categoria A, atualizada e com atividade remunerada (EAR);

• Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

• Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran;

• Registro da moto na categoria de aluguel;

• Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

• Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

• Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

• Baú para transporte de cargas adequado às normas do Contran.

• Apresentar cópia de todos os documentos pessoais e comprovante de residência;

• Não possuir antecedentes criminais;

• É proibido transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, com exceção de gás de cozinha e de água mineral, desde que em side-car adequado às normas do Contran;

3.2. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá solicitar à MOV a validação de seu cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado pelos funcionários da MOV em um posto de atendimento.

3.2.1. A MOV não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo MOTORISTA, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar à MOV, bem como atualização das informações fornecidas.

3.2.2. A MOV solicitará a seguinte documentação pessoal do MOTORISTA para cadastro:

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH); com atividade renumerada (EAR).

2. Foto de identificação;

3. Comprovante de residência;

4. Registro do veículo;

5. Comprovante bancário;

6. Certidões Criminais Estaduais e Federais;

7. Seguro APP;

8. Documentos exigidos pela regulamentação do município;

9. Documentos adicionais que a MOV julgar necessários para realizar o cadastro.

3.2.3. A MOV se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais para identificar os MOTORISTAS, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.2.4. Após receber a documentação de cadastro, a MOV efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA por considerar a documentação inválida, insuficiente, incompleta ou ineficaz.

3.3. Caso um MOTORISTA tenha a intenção de se cadastrar, acessar e utilizar os recursos do APLICATIVO deverá ler atentamente o TERMO. A utilização do APLICATIVO implicará na aceitação do TERMO.

3.3.1. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA “MOV” O “MOTORISTA” RATIFICA ESTE “TERMO” DE ADESÃO E SE OBRIGA A CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS.

3.4. AO CADASTRAR-SE, O “MOTORISTA” CONCORDA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES VERÍDICAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, CONFORME REQUERIDO PARA CADASTRO, NÃO ESTANDO A “MOV” OBRIGADA A FISCALIZAR OU CONTROLAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. O “MOTORISTA” RESPONSABILIZA-SE, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À “MOV”.

3.4.1. A MOV não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do MOTORISTA a terceiros, sendo este o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.

3.4.2. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros, ainda que por meio do empréstimo de um veículo cadastrado, do aparelho móvel que possua o Aplicativo instalado ou similares. O cadastro do MOTORISTA é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do MOTORISTA, a exclusivo critério da MOV.

3.5. AO SE CADASTRAR, O “MOTORISTA” OBRIGA-SE A MANTER O VEÍCULO A SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO “APLICATIVO” EM BOAS CONDIÇÕES, DIRIGIR DE FORMA SEGURA E RESPEITAR AS NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR E A REGULAMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

4. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

4.1. O MOTORISTA reconhece que o cadastramento na MOV não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a MOV, direta ou indiretamente.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

5.1. A MOV não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.

5.1.1. A MOV envidará esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior.

5.1.2. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

5.2. O MOTORISTA concorda também que a MOV não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do MOTORISTA em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

5.2.1. A MOV não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do MOTORISTA causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.3. A MOV não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.

5.4. A MOV isenta-se de responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável, a seu exclusivo critério, proveniente de terceiros por meio do APLICATIVO.

5.5. Caso o MOTORISTA deseje cancelar o seu cadastro na base de dados do APLICATIVO, deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante a MOV.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

7. BLOQUEIO DE USUÁRIO-MOTORISTA:

7.1. A MOV poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro de MOTORISTA por motivos fundamentados em reclamações efetuadas por PASSAGEIROS (independentemente de sua natureza), avaliações internas e/ou por falta de pagamento da taxa de serviço devida à MOV.

7.1.1. A MOV possui uma política interna de avaliação dos MOTORISTAS, com equipe focada em análise de reclamações de CLIENTES. Para assegurar o bom resultado desta avaliação, a MOV garante aos USUÁRIOS o anonimato e que não divulgará informações pessoais do denunciante.

7.1.2. É facultado aos CLIENTES avaliar os MOTORISTAS que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da MOV, a fim de atender cada vez melhor os CLIENTES, podendo, inclusive, bloquear o MOTORISTA em caso de reclamações recorrentes.

7.1.3. A MOV reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

7.1.4. A MOV obriga-se a informar ao MOTORISTA sobre a inativação de seu cadastro, quando houver solicitação do MOTORISTA neste sentido, porém não será obrigada a divulgar o motivo que o inativou, exceto mediante solicitação por autoridade competente.

7.1.5. As informações fornecidas pelos MOTORISTAS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro ou forem bloqueados por violação a este TERMO serão armazenadas pela MOV, pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes que eventualmente venham a ser consideradas necessárias.

7.1.6. O MOTORISTA concorda em indenizar e/ou isentar a MOV e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, prejuízo, responsabilização e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes do dano que causar à MOV por uma conduta ilícita.

7.1.7. O MOTORISTA que descumprir quaisquer normas de conduta estará sujeito à suspensão, exclusão, bloqueio do seu cadastro e, até mesmo, a demais penalidades aplicáveis por lei.

7.1.8. MOTORISTAS sob investigação criminal poderão ser excluídos ou bloqueados até que seja apurada a responsabilidade ou ausência de responsabilidade do MOTORISTA em referida investigação para garantir o padrão de segurança dos serviços oferecidos pela MOV aos CLIENTES.

7.2. A MOV não será responsável pelo reembolso de valores a CLIENTES em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do MOTORISTA ao digitar valores, falha do CLIENTES ao conferir os valores e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da MOV nos pagamentos efetuados por meio do APLICATIVO.

8. DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E CLIENTE

8.1. A MOV não presta serviços de transporte de FRETES ou CLIENTES, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de solicitação de corrida. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo MOTORISTA, um CLIENTE reconhece que a MOV não possui vínculo direto com o MOTORISTA, apenas facilita o contato entre MOTORISTA e um CLIENTE.

8.2. O MOTORISTA reconhece e concorda que:

1.a) a MOV não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS entre si, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS entre si;

1.b) a MOV não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior do veículo;

1.c) a MOV não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do APLICATIVO por qualquer CLIENTE, sendo exemplos o xingamento, fraudes, dentre outros, tampouco pelo cancelamento de solicitações por este efetuadas; e,

1.d) ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o faz por sua conta e risco exclusivos. A MOV recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o MOTORISTA resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

8.3. A MOV não se responsabilizará por erros ocasionados pelo CLIENTE ou pelo MOTORISTA em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o CLIENTE e o MOTORISTA os únicos responsáveis por este processo.

8.4. O conluio entre CLIENTES e MOTORISTAS com o intuito de fraudar o APLICATIVO, visando obter vantagens pecuniária indevidas ou qualquer outro tipo de vantagem ilícita será punível na forma da legislação em vigor e resultará na imediata exclusão do USUÁRIO do APLICATIVO. Quaisquer danos sofridos pela MOV em virtude de referida conduta acarretará a obrigação de indenização, pelos responsáveis, do prejuízo sofrido pela MOV.

9. DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES:

9.1. O MOTORISTA, ao aceitar este TERMO, tem conhecimento e obriga-se a respeitar as previsões deste TERMO, bem como o Guia de Utilização da MOV.

9.2. Sem prejuízo das demais previsões do Guia de Utilização da MOV do presente TERMO, a MOV proíbe as seguintes práticas, a título exemplificativo, quais sejam:

1.a) Descumprimento de qualquer previsão deste TERMO ou das Regulamentações Municipais, Estaduais ou Federais;

1.b) Descumprimento de quaisquer deveres do MOTORISTA;

1.c) Prática de atos fraudulentos ou dolosos;

1.d) Fornecimento de informações incorretas ou quaisquer omissões propositais à MOV;

1.e) Atos e/ou omissões do MOTORISTA que tenham o potencial de ou causem danos à terceiros ou à própria MOV;

1.f) Realizar cobrança extra e/ou ilegal do CLIENTE.

9.3. O MOTORISTA que violar quaisquer das previsões do presente TERMO estará sujeito ao bloqueio ou exclusão do APLICATIVO, a exclusivo critério da MOV

10. DAS FRAUDES:

10.1. A MOV não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou contestações realizadas por um CLIENTE, sendo estes valores inteiramente custeados pelo MOTORISTA. A MOV não possui qualquer ingerência sobre as contestações efetuados pelos CLIENTES.

10.1.1. A MOV não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a contestações aos MOTORISTAS, devendo estes cobrarem do CLIENTE eventuais valores devidos por serviços de transporte efetivamente contratados e utilizados por um CLIENTE.

10.1.2. A MOV analisará caso a caso as suspeitas de fraude e contestações de forma que o processo de verificação das potenciais fraudes, iniciarão a partir de uma suspeita de fraude. Em seguida o MOTORISTA será bloqueado e comunicado sobre o ocorrido, tendo a opção de entrar em contato com a MOV solicitando uma reanálise do caso.

10.1.3. O MOTORISTA será informado do não pagamento para que esteja plenamente ciente de que se trata de uma análise de fraude. Mediante o aviso, a MOV deverá retornar com uma decisão final no prazo de 07 (sete) dias contados do pedido de análise do caso.

10.1.4. Na hipótese da fraude ser confirmada, o MOTORISTA será informado do bloqueio definitivo do APLICATIVO, ficando impossibilitado de atender clientes por meio do mesmo. Caso a fraude não seja confirmada, o MOTORISTA será desbloqueado da base de dados do APLICATIVO e o pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias. Este processo será realizado para evitar o risco econômico do CLIENTE e/ou da MOV, em virtude do prejuízo financeiro que a MOV vem sofrendo por conta de inúmeras fraudes realizadas por alguns USUÁRIOS.

10.2. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude resultará na obrigação de indenizar a MOV em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

11.1. O MOTORISTA concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO da MOV, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da MOV, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

12. DA LICENÇA:

12.1. A MOV concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO.

12.2. A MOV não se responsabiliza por danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

12.3. A MOV reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente aqui concedidos.

12.4. Ao utilizar o APLICATIVO ora licenciado de acordo com os termos e condições deste TERMO o USUÁRIO concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades.

13. CONDIÇÕES GERAIS:

13.1. A MOV poderá alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO.

13.2. A MOV se reserva o direito de alterar os termos e condições do presente TERMO a qualquer momento, devendo informar os USUÁRIOS de quaisquer alterações efetuadas.

13.2.1. O MOTORISTA se compromete a ler e se atualizar sobre este TERMO. Caso não queira aceitar qualquer alteração efetuada no TERMO, o MOTORISTA deverá solicitar o seu descredenciamento com a MOV por meio de comunicação realizada aos canais de atendimento disponibilizados pela MOV.

13.2.2. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site da MOV, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS.

13.2.3. Ao cadastrar-se como MOTORISTA no APLICATIVO e aceitar o presente TERMO e utilizar os serviços prestados pela MOV, o MOTORISTA declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no APLICATIVO.

13.3. O MOTORISTA terá acesso à uma plataforma exclusiva, comprometendo-se, portanto, a não utilizar quaisquer informações às quais tenha acesso por meio ou em razão do presente TERMO para competir com as atividades desenvolvidas pela MOV.

13.4. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

13.6. Caso surja qualquer controvérsia entre a MOV e o USUÁRIO-MOTORISTA, estes se comprometem em resolver a questão de forma amigável.

13.7. Caso não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer controvérsia oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.8. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a MOV por meio dos canais abaixo:

Site: www.movtecnologiaemtransporte.com.br
E-mail: movtecnologiaemtransporte@gmail.com
Telefone: (035) 99911-2769 vivo/whatsapp


...

Eu aceito os Termos e Condições.

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