Lei 13.640/2018 - Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Lei 12.009/2009 - Regulamenta o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Resolução nº 356/2010 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Nota sobre Resolução 356/2010

 

Termo de uso do cliente

Termo de uso do motorista

 

Denatran

Contran

Resoluções - Contran